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Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira o pagamento do auxílio-moradia para o judiciário

Enviado em 19 de março de 2018 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Está na pauta desta quinta-feira do supremo tribunal federal a avaliação sobre a concessão do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados e integrantes do Ministério Público. Desde a sua criação, o auxílio está isento do teto remuneratório para o funcionalismo público. O servidor, portanto, pode acumular o auxílio à título de indenização. O salário desses funcionários pode superar o teto de R$ 33 mil. A decisão do Supremo vai determinar como a Câmara dos Deputados vai tratar o projeto de lei que regula o teto remuneratório para o funcionalismo público. A tendência é que o texto seja fechado ainda nesta semana.

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