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Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira o uso de dados sigilosos da receita federal pelo Ministério Público

Enviado em 21 de março de 2019 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal deve estabelecer hoje as regras específicas para o compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com o Ministério Público. A tendência é que a corte fixe como regra a necessidade de aval de um juiz. O processo é de relatoria do presidente do tribunal, Dias Toffoli, e tem repercussão geral, ou seja, a decisão deve ser aplicada por juízes de todo o país em processos semelhantes. Se o STF de fato der interpretação mais rígida aos compartilhamentos, investigações feitas com base em dados obtidos sem autorização judicial podem ser anuladas.

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