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Supremo Tribunal Federal mantém 14 dispositivos da Lei de responsabilidade fiscal.

Enviado em 22 de agosto de 2019 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter 14 dispositivos da lei de responsabilidade fiscal. No total, mais de 20 dispositivos da lei foram questionados.  O restante das impugnações vai ser analisado na sessão de hoje. Até o momento, entre os pontos mantidos, o STF já decidiu manter a possibilidade da União bloquear os repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram o dever de instituir e arrecadar tributos locais. Também foram julgados constitucionais o Artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo14 , que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

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