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Supremo Tribunal Federal mantém a regra que obriga o comparecimento pessoal para saque do F-G-T-S

Enviado em 15 de março de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a validade da norma que obriga o comparecimento pessoal do trabalhador para sacar os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fundo criado para ajudar quem é demitido sem justa causa.  Pelas regras atuais, o saque pode ser feito por terceiros indicados pelo titular da conta, mas somente em caso de doença grave comprovada por meio de perícia médica. A obrigatoriedade foi questionada no STF em açõe  protocoladas em 2001. Pelas regras do FGTS, o cidadão tem direito de receber os valores depositados nos casos de demissão sem justa causa, extinção total da empresa, extinção do contato temporário e suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias.

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