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Supremo Tribunal Federal mantém a validade de artigos do Código Florestal

Enviado em 01 de março de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu a favor da constitucionalidade da maioria dos artigos do Código Florestal. A lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país. A validade das normas foi questionada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Procuradoria-Geral da República no início de 2013. Entre os pontos mais contestados por ambientalistas estava o Artigo 60 do Código, também julgado constitucional pela maioria dos ministros. O dispositivo prevê a suspensão da punibilidade por crime ambiental para os proprietários de imóveis rurais que assinaram termo de compromisso com os órgãos ambientais para regularizar áreas desmatadas.

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