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Supremo Tribunal Federal reconhece aposentadoria especial a guardas municipais

Enviado em 13 de março de 2018 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, reconheceu o direito de guardas municipais à Aposentadoria Especial. Como exemplos de áreas com periculosidade, Moraes citou as ações dos servidores das cidades de Barueri, Indaiatuba, ambos em São Saulo; e Montenegro, no Rio Grande do Sul. Além disso, a decisão é de interesse, principalmente, aos guardas municipais do Rio de Janeiro, que buscam o direito junto ao município. Ainda que os agentes façam a petição dos direitos previdenciários, a administração não concede o benefício. No município, somente docentes e servidores da saúde possuem a aposentaria especial.

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