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Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre restrição ao foro privilegiado nesta quinta-feira

Enviado em 03 de maio de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, votou de forma favorável à restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Com isso, dez ministros já votaram a favor da restrição do foro, mas falta o voto de Gilmar Mendes para o encerramento do julgamento, que foi suspenso e será retomado no dia de hoje. Apesar de 10 ministros terem votado a favor da restrição do foro privilegiado, há divergências em relação ao marco temporal. Com o voto de Lewandowski, há maioria de sete votos a três à favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

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