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Supremo Tribunal Federal suspende a lei que impede transporte de animais para o Porto de Santos

Enviado em 26 de abril de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu a Lei Complementar do município de Santos, litoral de São Paulo, que proibiu o tráfego de veículos de transporte de carga viva pelas ruas da cidade. Fachin entendeu que a lei impôs restrição desproporcional aos empresários do agronegócio ao impedir o trânsito de carga viva. Para o ministro, a legislação federal já estabelece normas sobre o transporte e a proteção dos animais. A decisão do ministro foi motivada por uma ação da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, que questionou a constitucionalidade da norma, aprovada pelo Legislativo local, após o embarque de 25 mil cabeças de gado para a Turquia, em fevereiro, no Porto de Santos. A confederação alegou que a norma inviabilizou as exportações e invadiu competência da União para legislar sobre o tema.

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