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Supremo Tribunal Federal valida a jornada de 12 horas diárias para o Bombeiro Civil

Enviado em 15 de setembro de 2016 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar constitucional a lei que estabeleceu jornada de 12 horas diárias de trabalho para Bombeiros Civis. No julgamento, por maioria de votos, a corte entendeu que a jornada, com 36 horas de descanso, é valida e não fere os princípios constitucionais de direito à saúde do trabalhador. A ação contra a jornada dos bombeiros civis foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2012. O então procurador-geral sustentou que a jornada é exaustiva para a profissão e ultrapassa o limite de horas previsto na constituição, que é de 8 horas diárias.

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