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Supremo Tribunal Federal volta a julgar a restrição ao foro privilegiado nesta quinta-feira

Enviado em 23 de novembro de 2017 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal volta a julgar nesta quinta-feira a restrição ao foro privilegiado para Parlamentares e Ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição. Antes da interrupção, o relator do caso, Ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como Deputados e Senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual Prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes.

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