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Supremo Tribunal Federal vota a favor de prazo para cobrar condenado por improbidade

Enviado em 03 de agosto de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu manter o prazo de cinco anos para cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de improbidade administrativa. Apesar do placar de seis votos pela manutenção da regra, o julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira. O prazo de prescrição para o governo entrar com ação de cobrança na Justiça está previsto em uma lei sancionada em 1992.  O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso de um ex-prefeito do município de Palmares Paulista, no interior de São Paulo,  contra condenação por improbidade em uma licitação para o desmantelamento de uma Kombi e um Ford Royale, dois veículos usados pela administração da cidade, em 1995.

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