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Supremo Tribunal julga ações sobre legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal

Enviado em 27 de fevereiro de 2019 às 09:37 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O  texto foi aprovado em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas. O julgamento está marcado para às 14h. Os principais questionamentos contra a lei foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Entre as alegações, todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados.

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