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Temer envia ao Congresso Nacional projeto sobre auxílio-inclusão a pessoa com deficiência

Enviado em 30 de novembro de 2018 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o artigo da Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A informação consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira. O teor da proposta não foi divulgado. Pela lei, vai ter direito ao auxílio a pessoa com deficiência moderada ou grave que: receba o benefício de prestação continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social; e tenha recebido, nos últimos cinco anos, o benefício de prestação continuada e que exerça atividade que a enquadre como segurado do RGPS.

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