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Texto-base de projeto sobre distrato imobiliário é aprovado no Senado

Enviado em 21 de novembro de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O texto-base do projeto de lei, que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento, foi aprovado na noite desta terça-feira no Senado. Pelo projeto de lei, o atraso de até 180 dias para a entrega de um imóvel não gerará ônus para a construtora. Entretanto, se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador pode desfazer o negócio, tendo direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a um por cento do valor já desembolsado para cada mês de atraso. As emendas do projeto devem ser analisadas na sessão desta quarta-feira.

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