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Tribunal de Contas da União limita prorrogação de contratos de terminais portuários

Enviado em 27 de junho de 2018 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu  limitar as prorrogações dos contratos de terminais portuários com base no decreto conhecido como decreto dos portos. A medida, que foi publicado em maio do ano passado, alterou várias regras do setor portuário. No entanto,  o principal ponto  foi a extensão do prazo de concessão para até 35 anos, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes até o limite máximo de 70 anos. O decreto permite a prorrogação para os contratos assinados a partir de 1993.  Pela decisão do TCU, a regra do decreto só pode ser aplicada aos contratos assinados depois de 2017, quando foi publicado o normativo.  Para os contratos anteriores o TCU determinou que a prorrogação só pode ocorrer uma vez e no prazo definido no contrato.

 

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