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Tribunal de Justiça cria Regime de Renegociação para empresas impactadas pela crise econômica do Coronavírus

Enviado em 24 de junho de 2020 às 11:25 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou um Ato Normativo implementando o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência. A medida tem como objetivo disponibilizar a mediação nos processos judiciais e extrajudiciais nas disputas empresariais voltadas à renegociação prévia, à recuperação empresarial, judicial e extrajudicial e à falência das empresas atingidas pelo impacto da pandemia do Coronavírus. O regime vai organizar e uniformizar os procedimentos de recuperação encaminhados ao Poder Judiciário em razão do volume de disputas envolvendo contratos empresariais e demandas societárias diretamente relacionados à pandemia.

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