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Tribunal Regional do Trabalho derruba liminar que impedia a privatização da Cedae

Enviado em 06 de outubro de 2017 às 16:01 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, suspendeu, nesta quinta-feira, liminar que impedia o processo de alienação das ações da Cedae como contra garantia para obtenção de empréstimos no valor de três bilhões e meio de reais para o Estado do Rio. O motivo, segundo o desembargador, é o fato de que a manutenção pode acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia, por comprometer todo o procedimento do programa de recuperação fiscal. Ele reconheceu ainda que a competência para julgar litígios relacionados ao programa é do Supremo Tribunal Dederal, conforme decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux.

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