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Tribunal Superior Eleitoral rejeita o endurecimento das regras da Lei da Ficha Limpa

Enviado em 19 de outubro de 2016 às 15:45 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta terça-feira, por maioria de votos, o endurecimento a aplicação da Lei da Ficha Limpa para caso de condenações por improbidade administrativa. Com a decisão, a corte eleitoral manteve o entendimento adotado desde 2006 de que só ficam inelegíveis os políticos condenados por improbidade quando houver uma comprovação de dano as finanças e enriquecimento ilícito. A decisão foi tomada após a corte analisar o caso de um candidato à prefeitura de Quatá, em São Paulo, que teve registro rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

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