Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional lei que dava desconto em remédio aos idosos do Rio
Enviado em 12 de janeiro de 2021 às 14h01 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade da Lei estadual do Rio, que concedia desconto de até 30% aos idosos na compra de medicamentos em farmácias no estado. De acordo com a decisão, a regra invade a competência da União para regular o setor e pode causar desequilíbrio nas políticas públicas federais. O ministro Gilmar Mendes explicou que a lei estadual vai de encontro ao planejamento do governo federal e à forma de cálculo estabelecida para definir os preços. Mendes também destacou que o comércio de remédios é regulamentado pela União, que impõe o preço máximo que fabricantes e distribuidores podem adotar na venda para farmácias e drogarias, o preço máximo de comercialização de medicamentos aos consumidores e a margem de lucro permitida.
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